Elegibilidade para uso
Os serviços são destinados a pessoas físicas e jurídicas que possam celebrar contratos legalmente no Brasil. Não oferecemos serviços a menores sem representação legal.
Usuários devem ter pelo menos 18 anos ou estar devidamente representados por responsável legal para utilizar os serviços de FlatFBridge.
Ao utilizar a plataforma, você declara que usará os serviços para fins lícitos e que não utilizará dados ou relatórios para atividades fraudulentas ou ilegais.
Alguns serviços podem ter restrições territoriais. FlatFBridge opera no Brasil e adapta procedimentos às normas locais e às exigências de cartórios e órgãos públicos brasileiros.
Conta de usuário
Para acessar determinadas funcionalidades pode ser necessário criar conta. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pelo uso seguro das credenciais.
Mantenha seus dados cadastrais atualizados. Informações incorretas podem comprometer a análise documental e a comunicação relativa ao processo de compra.
Adote práticas de segurança, como senha forte. Não compartilhe suas credenciais. Notifique-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.
A conta é pessoal e intransferível. Transferência de acesso só será possível mediante acordo prévio e verificação documental.
Se acreditar que sua conta foi comprometida, informe imediatamente nossa equipe para que medidas de contenção sejam adotadas.
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma ou requerimento legal.
Descrição dos serviços
FlatFBridge oferece verificação de documentos, pesquisa de ônus e histórico, análise de regularidade registral, suporte na revisão de contratos de compra e consultoria sobre riscos legais associados ao imóvel.
Descrições de serviço podem ser atualizadas. Mudanças não afetam obrigações já contratadas, salvo quando acordado entre as partes.
Fatores externos, como prazos de cartórios e disponibilidade de sistemas públicos, podem impactar o tempo de entrega dos relatórios. Trabalharemos para minimizar atrasos.
Regras de conduta
Ao utilizar nossos serviços, você concorda em observar as seguintes regras para manter a integridade da plataforma e a conformidade legal.
- Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos.
- Não tentar acessar indevidamente dados de terceiros sem autorização.
- Usar os relatórios e pareceres apenas para fins previstos e legais.
- Não repassar ou comercializar nossos relatórios sem autorização escrita.
- Cooperar com solicitações de verificação de identidade quando necessário.
- Respeitar direitos de propriedade intelectual e confidencialidade.
- Notificar FlatFBridge sobre qualquer uso indevido identificado.
Conteúdo do usuário
Conteúdos enviados pelos usuários (documentos, mensagens, arquivos) são tratados conforme nossa política de privacidade e podem ser utilizados para prestação dos serviços contratados.
Você declara ser titular ou ter autorização para compartilhar os documentos e conteúdos enviados, assumindo responsabilidade por sua veracidade.
Ao enviar conteúdo, você concede a FlatFBridge uma licença limitada para usar, armazenar e processar essas informações para prestar os serviços contratados.
O usuário é responsável por garantir que os arquivos enviados não violem direitos de terceiros nem contenham conteúdo ilegal.
Podemos recusar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável, informando o usuário quando possível.
Propriedade intelectual
Todo material do site, incluindo textos, marcas e relatórios produzidos por FlatFBridge, é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes à empresa ou licenciados a ela.
- Não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização.
- Uso pessoal dos relatórios é permitido; uso comercial depende de contrato específico.
- Infringir direitos autorais ou marcas sujeita a medidas legais cabíveis.
Serviços pagos
Alguns serviços de verificação e consultoria são oferecidos mediante pagamento. As opções e documentos serão informados antes da contratação.
Os preços são apresentados em reais e podem variar conforme complexidade da análise e necessidade de diligências externas.
Aceitamos formas de pagamento informadas no momento da contratação; a prestação do serviço inicia após confirmação de pagamento quando aplicável.
Serviços recorrentes serão cobrados conforme ciclo contratado e poderão ser cancelados segundo as regras descritas na contratação específica.
Pedidos de reembolso são analisados caso a caso. Em situações em que já houve pesquisa externa concluída, reembolsos podem ser parcializados considerando custos incorridos.
Cancelamentos devem ser feitos por escrito. Dependendo do estágio de serviço, pode haver cobrança proporcional pelos trabalhos já realizados.
Tributos aplicáveis serão calculados conforme legislação. Documentos apresentados podem incluir ou excluir impostos, conforme especificado na oferta.
FlatFBridge pode ajustar preços mediante aviso prévio. Preços confirmados em contrato permanecem válidos até o término do serviço contratado.
Falta de pagamento pode resultar em suspensão das entregas e bloqueio de acesso aos relatórios até regularização.
Avisos e responsabilidades
As análises oferecidas visam reduzir riscos por meio de verificação documental e interpretação técnica; não substituem procedimentos legais adicionais exigidos por terceiros, como cartórios ou agentes financiadores.
Limitação de responsabilidade
FlatFBridge não responde por decisões de terceiros, impossibilidade de registro por fatores externos ou por informações ocultas que não constem na documentação fornecida e nos bancos consultados.
Serviços de terceiros
Podemos usar provedores e parceiros para executar pesquisas e serviços complementares. Esses terceiros têm suas próprias responsabilidades e podem solicitar dados necessários para o serviço.
Rescisão
Podemos encerrar o acesso ao serviço em caso de violação destes Termos ou por decisão administrativa, assegurando tratamento das obrigações pendentes conforme aplicável.
Em caso de rescisão, o acesso a relatórios e documentos poderá ser suspenso; obrigações operacionals acumuladas permanecem devidas.
Privacidade
Tratamos os dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade, observando princípios de necessidade, transparência e segurança na prestação de serviços jurídicos imobiliários.
Comunicações
Comunicações oficiais serão feitas por e-mail ou pelos contatos fornecidos no cadastro. Mensagens importantes podem ser registradas também em documentos contratuais.
Alterações nos termos
Podemos revisar estes Termos periodicamente. Atualizações relevantes serão comunicadas com antecedência e, quando necessário, exigiremos concordância explícita do usuário.
Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões legais serão interpretadas conforme a legislação aplicável.
Solução de controvérsias
Tentaremos resolver divergências de forma amigável; persistindo o conflito, as partes elegem o foro competente conforme previsto em contrato, respeitadas as normas de competência legal.
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